Salário-maternidade na “barriga solidária” e o novo prazo de 30 dias do INSS

Atualizado em 1º de novembro de 2026. A decisão comentada é de primeiro grau e cabe recurso.

A gestação por substituição, conhecida como “barriga solidária” ou “barriga de aluguel” sem fins lucrativos, permite que uma mulher gere o filho de outra pessoa, geralmente de um parente. Em decisão noticiada em 28 de outubro de 2026, a Justiça Federal reconheceu o direito ao salário-maternidade de uma mulher que gestou o filho do irmão e da cunhada. Neste texto explicamos o caso, o que ele não decide e uma novidade legal que vale para todas as seguradas: o prazo de 30 dias para o INSS conceder o benefício.

Resposta rápida

Houve decisão da Justiça Federal garantindo 120 dias de salário-maternidade a uma contribuinte individual que fez a gestação de substituição, mesmo sem o nome dela na certidão de nascimento. Não é uma regra geral, e a decisão pode ser objeto de recurso. Separadamente, a Lei 15.415/2026 passou a exigir que o INSS conceda o salário-maternidade pago diretamente por ele em até 30 dias do requerimento, sob pena de concessão provisória.

O que a Justiça decidiu

De acordo com o Migalhas e o IBDFAM (com informações do TRF-4), a 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS), em decisão do juiz federal Patrick Lucca da Ros, condenou o INSS a pagar 120 dias de salário-maternidade a uma contribuinte individual que fez a gestação de substituição. O benefício é pago a partir do parto.

O INSS havia negado o pedido administrativamente, alegando falta de certidão de nascimento em nome dela e de prova de afastamento do trabalho. O juiz entendeu que:

• a proteção constitucional à maternidade e à infância abrange os cuidados com o bebê e a recuperação da mulher após o parto;
• a ausência do nome dela na certidão não impede o reconhecimento do direito;
• ficaram comprovados o afastamento das atividades (atestado médico com a data do parto e depoimentos de testemunhas) e a qualidade de segurada na data do parto;
• o fato de ela ter continuado a recolher contribuições como contribuinte individual não bastava, sozinho, para provar que continuou trabalhando.

O juiz tratou o caso como “barriga solidária”, mencionando a Resolução 2.320/2022 do Conselho Federal de Medicina (CFM), que regula a gestação de substituição e, como regra, exige que a cedente temporária do útero seja parente de um dos futuros pais até o quarto grau, sem caráter lucrativo, com autorização do Conselho Regional de Medicina para os demais casos. A decisão é de primeiro grau e cabe recurso.

O que a decisão não significa

• Não é uma regra geral: vale para o caso julgado. Outros juízes podem decidir de forma diferente.
• Não define quem, entre a gestante e os pais registrais, tem direito ao benefício quando ambos pedem. Essa questão exige análise própria.
• Não dispensa os requisitos do benefício, como a qualidade de segurada e, conforme a categoria, a carência. Para a contribuinte individual, a segurada especial e a facultativa, a Lei 8.213/1991 exige 10 contribuições mensais (art. 25, III); para a empregada, a trabalhadora avulsa e a empregada doméstica, não há carência (art. 26, VI).

Documentos úteis em casos de gestação de substituição

• atestado ou declaração médica com a data do parto;
• comprovantes de contribuição e de qualidade de segurada;
• documentos que comprovem o afastamento do trabalho durante a licença;
• termo de consentimento da gestação de substituição e documentos do procedimento médico;
• certidão de nascimento do bebê.

Uma novidade para todas as seguradas: o prazo de 30 dias

A Lei 15.415, de 25 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 26 de maio de 2026 e em vigor desde a publicação, acrescentou o art. 73-A à Lei 8.213/1991. Pelo texto, o salário-maternidade pago diretamente pela Previdência Social deve ser concedido em até 30 dias, contados do requerimento administrativo. Se o prazo não for cumprido, o benefício é concedido de forma provisória e automática, sem prejuízo da análise posterior dos requisitos. Se os requisitos estiverem presentes, a concessão se torna definitiva; se não, o benefício cessa. Os valores recebidos na fase provisória não precisam ser devolvidos, salvo má-fé comprovada.

A lei não muda os requisitos, a duração nem o cálculo do benefício; ela cuida do tempo de resposta do INSS. A forma como o instituto vai aplicar a regra no dia a dia é algo a acompanhar. Quando o INSS nega o pedido, vale conhecer o que o STJ decidiu sobre a complementação de provas, em nosso artigo sobre o Tema 1.124, e acompanhar a discussão sobre a fila de processos contra o INSS no CNJ.

Dois pontos de vista

Quem defende a concessão do benefício destaca que a mulher que gesta passa por gravidez, parto e recuperação, independentemente de quem criará a criança, e que a proteção constitucional à maternidade deve alcançá-la. A posição do INSS, no caso, foi de que faltavam a certidão em seu nome e a comprovação do afastamento. Sobre o prazo de 30 dias, a avaliação técnica publicada pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário reconhece que ainda não se pode afirmar que ele reduzirá o número de processos e aponta dúvidas sobre o controle posterior das concessões provisórias.

Perguntas frequentes

Quem gesta o bebê de um parente tem direito ao salário-maternidade? Houve decisão da Justiça Federal reconhecendo esse direito em um caso concreto. Não é regra geral, e cada situação deve ser analisada.

O nome precisa constar da certidão de nascimento? Para o juiz do caso, a ausência do nome da gestante na certidão não impede o benefício.

Quantos dias de salário-maternidade? No caso julgado, 120 dias, contados do parto.

O INSS tem prazo para responder ao pedido de salário-maternidade? Sim. Pela Lei 15.415/2026, o prazo é de até 30 dias do requerimento administrativo, com concessão provisória e automática se o prazo for descumprido.

Quantas contribuições são necessárias? Para contribuinte individual, segurada especial e facultativa, a Lei 8.213/1991 exige 10 contribuições mensais; empregadas, avulsas e domésticas não têm carência.

A decisão da Justiça Federal cabe recurso? Sim, trata-se de decisão de primeiro grau.

Tem um pedido de salário-maternidade em andamento ou negado? Converse com nossa equipe de Direito Previdenciário para avaliar o seu caso com um advogado.