Direito Civil

Quando uma parte descumpre um contrato, a parte prejudicada pode exigir o cumprimento forçado da obrigação, a resolução do contrato com devolução do que foi pago, ou indenização pelas perdas e danos causados pelo inadimplemento — incluindo o que deixou de ganhar em razão do descumprimento, chamado de lucros cessantes. A escolha entre essas alternativas depende do que foi pactuado, do que é praticamente possível obter e do que é mais vantajoso para quem foi prejudicado. Cláusula penal prevista no contrato pode ser cobrada diretamente, sem necessidade de demonstrar o prejuízo.

Sim, embora seja mais desafiador do que com contrato escrito. Mensagens de WhatsApp, e-mails, transferências bancárias, testemunhas e qualquer registro que documente a negociação e o acordo podem ser usados como prova. Os tribunais brasileiros reconhecem amplamente a validade de provas digitais — prints de conversa, áudios e registros de pagamento já definiram inúmeros casos. A ausência de contrato escrito não impede a ação, mas exige uma construção probatória mais cuidadosa desde o início.

Sim. O Código Civil prevê a teoria da imprevisão e a resolução por onerosidade excessiva — mecanismos que permitem revisar ou rescindir contratos quando circunstâncias extraordinárias e imprevisíveis alteram radicalmente o equilíbrio original da obrigação. Além disso, quando a prestação se torna objetivamente impossível por fato alheio à vontade das partes, o contrato pode ser extinto sem penalidade. A análise parte do que o contrato prevê, do que mudou e de quem assumiu o risco daquela variação no negócio original.

Quando alguém causa dano a outrem por ação, omissão, negligência, imprudência ou imperícia, nasce o dever de indenizar — é o que o Código Civil chama de responsabilidade civil subjetiva. Em alguns casos, como acidentes de trânsito, relações de consumo e atividades de risco, a responsabilidade é objetiva — o causador responde independentemente de culpa. A indenização pode abranger danos materiais, danos morais e danos estéticos, cada um com critérios próprios de apuração. O ponto de partida é sempre demonstrar o dano, a conduta e o nexo de causalidade entre os dois.

Dano moral é a lesão a direitos da personalidade — honra, imagem, privacidade, dignidade, integridade psíquica — que causa sofrimento, constrangimento ou abalo relevante à pessoa. Não exige prova de prejuízo financeiro: o dano é reconhecido pela própria natureza da situação. São exemplos consolidados na jurisprudência: negativação indevida, exposição pública constrangedora, acidente com sequelas, descumprimento de contrato que causou situação vexatória, perda de familiar por negligência de terceiro e violação de dados pessoais. O valor da indenização é arbitrado pelo juiz com base na extensão do dano, na gravidade da conduta e na capacidade econômica do ofensor.

O proprietário ou possuidor de imóvel tem direito à reparação integral dos danos causados por terceiros — infiltrações provenientes do apartamento vizinho, obras que comprometem a estrutura, invasão de área privativa ou deterioração causada por negligência. A comprovação exige laudo técnico ou perícia que identifique a origem e a extensão do dano. Em casos urgentes — quando o dano está em curso e pode se agravar — é possível pedir medida liminar para interromper a causa antes do julgamento definitivo.

Quando o réu não apresenta contestação no prazo legal, o juiz pode decretar a revelia — e presumir como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Na prática, isso frequentemente resulta em sentença favorável ao credor sem que o devedor tenha tido a oportunidade de apresentar sua versão ou suas defesas. Mesmo que a dívida exista, há situações em que o valor cobrado está incorreto, a prescrição já ocorreu ou existem nulidades no processo que poderiam beneficiar o réu — e essas defesas só podem ser apresentadas dentro do prazo. Receber uma citação judicial exige resposta imediata.

O bloqueio de valores em conta — feito por meio do sistema BacenJud/Sisbajud — é uma medida executiva que pode ocorrer após condenação judicial ou no curso de uma execução. Se o valor bloqueado é necessário para subsistência ou corresponde a salário, é possível pedir a liberação imediata com base na impenhorabilidade legal. Se o bloqueio é excessivo ou recaiu sobre valor superior ao da dívida, também cabe pedido de liberação parcial. Em qualquer caso, a resposta precisa ser rápida — o prazo para agir após o bloqueio é curto e a inércia pode resultar na transferência definitiva dos valores ao credor.

Depende do tipo de dívida e do prazo prescricional aplicável. O Código Civil estabelece prazos diferentes para cada tipo de obrigação — o prazo geral é de dez anos, mas dívidas de aluguel, honorários, mensalidades e outras têm prazos menores, de três a cinco anos. Após o prazo prescricional, a dívida não pode mais ser cobrada judicialmente — e se uma ação for ajuizada mesmo assim, a prescrição pode ser arguida como defesa. É importante saber que a prescrição não é reconhecida automaticamente pelo juiz em todos os casos — precisa ser alegada pela parte.

No processo civil comum, o prazo para apresentar contestação é de quinze dias úteis a partir da citação. Para a Fazenda Pública e o Ministério Público, o prazo é em dobro. Nos Juizados Especiais, o prazo e o rito são diferentes. A contagem começa a partir do momento em que a citação é recebida — e não da data em que foi enviada. Perder esse prazo pode resultar em revelia, com consequências graves para o resultado do processo. Qualquer documento recebido com referência a processo judicial deve ser levado imediatamente a um advogado.

Sim. Da sentença proferida em primeira instância cabe recurso de apelação, que deve ser interposto no prazo de quinze dias úteis a partir da intimação da decisão. O recurso permite uma revisão completa do caso por um colegiado de desembargadores no Tribunal de Justiça. Além da apelação, existem outros recursos para situações específicas — embargos de declaração, agravo de instrumento, recurso especial ao STJ e recurso extraordinário ao STF, cada um com requisitos e prazos próprios. A viabilidade e a estratégia recursal dependem dos fundamentos da sentença e das provas produzidas no processo.

A liminar é uma decisão judicial provisória, concedida antes do julgamento definitivo do mérito, para evitar que o tempo do processo cause dano irreparável à parte que tem razão. Para obtê-la, é necessário demonstrar dois requisitos: a probabilidade do direito — que os argumentos são sólidos o suficiente para sugerir um resultado favorável — e o perigo de dano — que aguardar o julgamento final causaria prejuízo grave ou de difícil reparação. Liminares podem determinar desde o bloqueio de bens do devedor até a reintegração de posse de um imóvel, passando por obrigações de fazer e não fazer. Quando concedida, produz efeito imediato — antes mesmo que a outra parte seja ouvida.

A fase de execução começa quando o devedor não cumpre voluntariamente a sentença. Nessa fase, o credor pode pedir a penhora de bens, o bloqueio de valores em conta corrente, o redirecionamento de aluguéis recebidos pelo devedor e, em casos específicos, a penhora de bens imóveis. Quando o devedor oculta patrimônio ou transfere bens para fraudar a execução, é possível pedir a desconsideração da personalidade jurídica ou a anulação das transferências fraudulentas. Ter uma sentença favorável é o começo — receber o que foi reconhecido judicialmente exige estratégia executiva ativa.