Repatriação de tripulante: direitos do marítimo desembarcado por doença ou acidente

Atualizado em 1º de novembro de 2026. Conteúdo informativo de caráter geral: a análise do seu caso depende do contrato de embarque, da bandeira do navio, do local de contratação e das provas.

Um tripulante adoece ou sofre um acidente a bordo e é desembarcado em um porto estrangeiro. Como ele volta para casa? Quem paga a passagem, a hospedagem e o tratamento? Essas dúvidas são comuns entre trabalhadores de cruzeiros e de navios mercantes. Este artigo explica, em linguagem simples, o que dizem a Convenção sobre o Trabalho Marítimo (MLC 2006) da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e as normas que se aplicam no Brasil, sem generalizar: cada caso depende do contrato, da bandeira do navio e dos fatos.

Resposta rápida

A MLC 2006 garante ao marítimo o direito de ser repatriado sem ônus para ele em situações como o fim do contrato no exterior, a rescisão do contrato e a doença ou lesão que o impeça de continuar trabalhando. Cabe ao armador custear a repatriação, e a Convenção determina que os navios tenham garantia financeira para isso. Na prática, a dificuldade costuma estar em obter o cumprimento e a documentação em outro país, e por isso registrar tudo por escrito desde o início é essencial.

O que é repatriação

Repatriação é o retorno do tripulante ao seu país de origem, ou ao local combinado no contrato de embarque, ao fim do trabalho ou quando ele precisa deixar o navio antes do previsto. O destino pode ser o local onde o contrato foi assinado, o país de residência do marítimo, o local previsto em convenção coletiva ou outro acordado com o armador.

Quando o tripulante tem direito

Pela Regra 2.5 e pela Norma A2.5.1 da Convenção, o marítimo tem direito à repatriação, sem custo para ele, em três hipóteses principais:

• fim do contrato de embarque enquanto o tripulante está no exterior;
• rescisão do contrato pelo armador ou pelo próprio tripulante, por motivo justificado;
• incapacidade de exercer as funções contratadas, ou situação em que não se possa exigir que ele as exerça, como em caso de doença ou lesão.

A Convenção também manda os países fixarem o tempo máximo de serviço a bordo, que deve ser inferior a 12 meses, após o qual o marítimo passa a ter direito à repatriação. Em situações mais graves, como o abandono do tripulante pelo armador, há regras específicas de proteção, incluindo garantia financeira para cobrir os custos.

Como a MLC 2006 vale no Brasil

O Brasil promulgou a Convenção pelo Decreto 10.671, de 9 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial da União em 12 de abril de 2021. A Convenção passou a valer para o Brasil em 7 de maio de 2021. Isso significa que ela faz parte do ordenamento jurídico brasileiro e tem aplicação conforme seus termos, a legislação nacional e as regras do Estado de bandeira do navio.

Quem paga e o que está incluído

De acordo com a MLC, o armador deve arcar com os custos da repatriação, e o marítimo não pode ser obrigado a pagar adiantamento. O custo só pode ser descontado de salários ou outros direitos do tripulante se ele tiver cometido falta grave em relação às suas obrigações de emprego. Entre os custos que o armador deve cobrir, a Convenção cita:

• a passagem até o destino da repatriação, geralmente por via aérea;
• hospedagem e alimentação desde a saída do navio até a chegada ao destino;
• salários e adicionais durante a viagem de volta, quando previstos em lei nacional ou convenção coletiva;
• o transporte da bagagem pessoal, até 30 kg;
• o tratamento médico necessário até que o tripulante esteja apto a viajar.

Os detalhes de cada item dependem do contrato, da lei aplicável e das normas coletivas. A Convenção também trata da responsabilidade do armador por doenças e acidentes do tripulante (Regra 4.2), tema que merece análise própria em cada caso.

As emendas de 2025 à MLC

Em 6 de junho de 2025, a Conferência Internacional do Trabalho, na sua 113ª sessão, adotou emendas à MLC 2006. Segundo as publicações do setor marítimo, elas reconhecem formalmente os marítimos como trabalhadores essenciais, pedem aos Estados que facilitem a circulação do tripulante para fins de repatriação, licença em terra e atendimento médico, esclarecem as responsabilidades financeiras do armador na repatriação (transporte, hospedagem, alimentação, tratamento médico e bagagem) e proíbem de forma expressa a violência e o assédio a bordo. A entrada em vigor está prevista para o fim de dezembro de 2027. Até lá, valem as regras atuais.

Doença ou acidente em porto estrangeiro: passo a passo

1. Comunique por escrito a doença ou o acidente ao comando e ao setor responsável da empresa, e guarde cópia.
2. Peça atendimento médico e registre os documentos: laudos, receitas, relatórios de bordo.
3. Peça por escrito a repatriação e o tratamento, indicando prazos razoáveis.
4. Guarde provas: contrato de embarque, holerites, mensagens, fotos, nomes de testemunhas. Nosso artigo sobre as primeiras 48 horas após um acidente a bordo traz orientações práticas.
5. Cuidado com documentos de quitação. Evite assinar termos que não compreenda, sobretudo se estiver em tratamento ou sob pressão. Leia com calma e busque orientação.
6. Procure orientação jurídica o quanto antes. Os prazos trabalhistas correm.

Qual lei e qual Justiça se aplicam

Quando o contrato foi assinado no exterior e o navio tem bandeira estrangeira, a discussão sobre qual lei (brasileira ou do país da bandeira) e qual Justiça julgará o caso se torna central. Há decisões de tribunais trabalhistas em sentidos diferentes. Para entender o tema, leia nossos artigos sobre a competência da Justiça do Trabalho em casos de tripulantes, sobre o contrato iniciado no Brasil e encerrado no exterior e sobre trabalho prestado parte no Brasil e parte no exterior. Se você quer uma visão geral dos seus direitos, veja também este guia para tripulantes de cruzeiros e o texto sobre jornada e descanso a bordo.

Dois pontos de vista

Operadoras e armadores sustentam que cumprem a MLC e que cada caso depende de contrato, bandeira e cobertura de seguros (os chamados P&I). Representantes de tripulantes e advogados da área lembram que a proteção à saúde e ao retorno seguro é um direito básico, e que a dificuldade prática está em obter cumprimento e documentação em outro país. Ambos os lados concordam que o registro por escrito e a rapidez na comunicação fazem diferença.

Perguntas frequentes

A empresa é obrigada a pagar minha passagem de volta? A MLC 2006 prevê a repatriação sem ônus para o tripulante em hipóteses como o fim do contrato no exterior, a rescisão justificada e a doença ou lesão que impeça o trabalho. Verifique o seu contrato e as normas aplicáveis.

E o tratamento médico depois que eu voltar? A Convenção trata do atendimento médico necessário até que o tripulante esteja apto a viajar e da responsabilidade do armador por doenças e acidentes. Questões posteriores dependem de cada caso.

Posso ser repatriado contra a minha vontade? Depende do contrato e das circunstâncias. Procure orientação antes de assinar qualquer documento.

O que é abandono de tripulante? É a situação em que o armador deixa de cumprir obrigações básicas, como repatriação, sustento ou pagamento de salários. A Convenção prevê regras específicas, inclusive garantia financeira.

Meu contrato foi assinado no exterior; posso reclamar no Brasil? Existem decisões em ambos os sentidos. Cada caso precisa de análise sobre a lei aplicável e a competência da Justiça.

Qual o prazo para reclamar? Em regra, dois anos após o fim do contrato, alcançando os últimos cinco anos de créditos, conforme a legislação trabalhista brasileira. A aplicabilidade ao seu caso depende da lei que regerá o contrato.

Foi desembarcado por doença ou acidente, ou conhece alguém nessa situação? Converse com nossa equipe especializada em Direito dos Tripulantes para entender seus direitos no seu caso.