Receber cópia do respectivo termo de ajustamento de conduta com maiores informações sobre seus direitos; Receber idêntica remuneração que os demais tripulantes em mesma função; Optar por depositar qualquer porcentagem de sua remuneração líquida em conta corrente, no momento da contratação e em 30 dias após o recebimento do primeiro salário; Não ter descontado uniformes […]
- Receber cópia do respectivo termo de ajustamento de conduta com maiores informações sobre seus direitos;
- Receber idêntica remuneração que os demais tripulantes em mesma função;
- Optar por depositar qualquer porcentagem de sua remuneração líquida em conta corrente, no momento da contratação e em 30 dias após o recebimento do primeiro salário;
- Não ter descontado uniformes e materiais de trabalho
- Não exceder a jornada de trabalho de 8 horas e quando o fizer receber como jornada extraordinária;
- Escrever os reais horários trabalhados, incluindo seus intervalos, na folha de ponto;
- Receber cópia do controle de jornada rubricado pelo trabalhador e por pessoa designada pelo capitão;
- Não ser cobrado por: entrevistas, palestras, cursos, exames admissionais e deslocamento para o local de embarque;
- Ser atendido por médico ou enfermeiro brasileiro;
- Utilizar camarotes e instalações sanitárias separadas por gênero;
- Água potável gratuita no local de trabalho;
- Ser informado dos motivos de sua dispensa;
- Desembarcar em períodos de folga, desde que as condições climáticas e de segurança permitam.
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