A grande maioria dos seguros conhecidos e vendidos no Brasil tem contratação facultativa. Mas o que muita gente não sabe é que fora os seguros que conhecemos existe uma série de seguros que são obrigatórios, ou seja, que tem a contratação determinada por Lei.
Os seguros obrigatórios vão desde o Seguro Rural até o Carta Verde, para automóveis e motos matriculados no país de origem, mas que circulam pelos países do Mercosul. O mais conhecido deles é o DPVAT, que é convertido para vítimas de acidentes de trânsito, independente de culpa, que vale em todo o território nacional, incluindo o condutor ou proprietário (morte, invalidez permanente e despesas com assistência médica).
Embora o DPVAT seja um dos mais conhecidos, existem diversos seguros obrigatórios no mercado brasileiro, tanto em termos nacionais, como estaduais. Alguns deles são:
1- Seguros Obrigatórios de Responsabilidade Civil dos Proprietários de Veículos Automotores de Via Terrestre;
2- Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil dos Proprietários de Veículos Automotores Hidroviários;
3- Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil dos Transportadores em Geral;
4- Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Construtor de Imóveis em Zonas Urbanas por Danos a Pessoas ou Coisas;
5- Seguro Obrigatório de Transporte de Bens Pertencentes a Pessoas Jurídicas;
6- Seguro Obrigatório de Danos Pessoais a Passageiros de Aeronaves Comerciais e de Responsabilidade Civil do Transportador Aeronáutico;
7- Seguro Rural Obrigatório;
8- Seguro Obrigatório Contra Riscos de Incêndio de Bens Pertencentes a Pessoas Jurídicas;
9- Seguro Obrigatório de Bens Dados em Garantia de Empréstimos ou Financiamentos de Instituições Financeiras;
10- Seguro Habitacional Obrigatório de Morte e Invalidez Permanente (MIP) e de Danos Físicos aos Imóveis (DFI), para os imóveis financiados aos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação.
Estes e outros seguros obrigatórios estão listados no artigo 20 do Decreto Lei nº 73, de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados.
Durante muito tempo a falta de fiscalização permitiu que vários dos seguros obrigatórios fossem deixados de lado; alguns por serem esquecidos e muitos até por não serem conhecidos até então. E até 2008 a não contratação dos seguros obrigatórios não implicava qualquer tipo de sanção.
Em 2007, por sua vez, foi editada a Lei Complementar nº 126, que impôs multas pesadas, que podem chegar ao dobro do valor do seguro, tornando também a fiscalização mais efetiva. Por isso, é bom tomar cuidado.
Agora você pode se informar e descobrir qual seguro obrigatório você precisa contratar!
