Cancelaram sua compra por erro de preço? Veja o que diz o CDC, o que decidiu o TJPR em caso de TV e como se preparar para a Black Friday.
Atualizado em 27 de outubro de 2026. A decisão citada é de uma Turma Recursal de Juizados Especiais e foi noticiada pela imprensa; o acórdão deve ser conferido na fonte oficial. Ela não vincula outros juízes, e cada caso depende das circunstâncias.
A cena é conhecida: você encontra um produto com preço atraente, finaliza a compra, recebe a confirmação e, dias depois, a loja cancela o pedido alegando erro no anúncio. Afinal, em caso de preço errado em compra online, a loja é obrigada a entregar? Segundo reportagens de 19/10/2026 (Migalhas e Bem Paraná), a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) decidiu, por unanimidade, que um fabricante e um marketplace deveriam cumprir a oferta de uma TV de 70 polegadas anunciada por cerca de R$ 4,3 mil.
O que o TJPR decidiu
De acordo com as reportagens (processo 0002421-23.2025.8.16.0112, relator juiz Álvaro Rodrigues Junior), a Turma entendeu que:
- o preço promocional, pouco abaixo da média de mercado, não caracteriza erro grosseiro — é um desconto atrativo;
- o marketplace respondeu de forma solidária porque a compra se concluiu em seu ambiente digital;
- o estorno do pagamento ao consumidor não afasta o direito ao cumprimento da oferta.
A Turma também ajustou a forma de cumprir a decisão: o consumidor deveria depositar o valor estornado, atualizado, em 20 dias do início do cumprimento de sentença, e a entrega ocorreria em 20 dias após o depósito. Se a entrega não fosse feita, a obrigação se converteria em perdas e danos, com base no preço atual do produto.
O que diz o Código de Defesa do Consumidor
As reportagens indicam que a decisão se apoiou nos arts. 30 e 35 do CDC e na boa-fé objetiva. Em linguagem simples: a oferta, quando suficientemente precisa, obriga o fornecedor que a veicula, e o consumidor pode exigir o cumprimento forçado da oferta, aceitar outro produto equivalente ou desfazer o negócio com devolução do valor e perdas e danos (art. 35).
Erro de preço versus desconto grande: onde está a linha?
É aqui que a análise fica casuística. Os tribunais costumam distinguir:
- erro grosseiro ou evidente — quando o valor é irrisório ou absurdamente fora da realidade (por exemplo, um produto caro anunciado por centavos), situação em que o consumidor dificilmente poderia confiar legitimamente no preço;
- desconto atrativo ou promoção agressiva — quando o preço, embora bom, é plausível, e o consumidor pode ter confiado de boa-fé.
No caso noticiado, a Turma enquadrou a situação no segundo grupo. Em outras circunstâncias, o resultado pode ser diferente.
O que fazer se a loja cancelar sua compra
- Guarde as provas: prints do anúncio (com preço, data e hora), confirmação de pedido, e-mails, número do pedido e comprovante de pagamento.
- Registre a reclamação: use o SAC da loja e guarde os protocolos. Veja também o que mudou nas regras de atendimento no nosso artigo sobre o novo decreto do SAC.
- Procure os órgãos de defesa do consumidor: Procon e consumidor.gov.br são canais comuns de solução.
- Avalie a via judicial: nos Juizados Especiais, causas de menor valor podem ser propostas de forma simplificada; a necessidade de advogado depende do valor e das regras aplicáveis.
Black Friday: cuidados extras
Em períodos de promoção intensa, aumentam os cancelamentos por “erro de sistema”. Tire print da oferta, confira se o vendedor é a própria loja ou terceiro (marketplace) e guarde tudo. Lembre-se de que a decisão aqui comentada não garante resultado igual em outros casos: depende do preço, do produto e das provas.
O contraponto: a tese dos fornecedores
As empresas costumam argumentar que erros materiais evidentes não geram obrigação de venda e que cumprir um preço manifestamente equivocado provocaria enriquecimento sem causa do consumidor. É uma tese reconhecida em diversas decisões, aplicável quando o erro é claramente perceptível. No caso noticiado, o próprio colegiado adaptou a execução (com o depósito do valor estornado), tentando equilibrar os interesses.
Perguntas frequentes
A loja pode cancelar minha compra alegando erro de preço? Pode tentar, mas isso não é automático: a oferta vincula o fornecedor, e o resultado depende de o erro ser grosseiro ou não e das provas do caso.
O marketplace também responde pelo problema? No caso noticiado, o marketplace foi responsabilizado de forma solidária porque a compra se concluiu em seu ambiente digital; cada situação deve ser analisada.
O estorno do dinheiro encerra a questão? Segundo a decisão noticiada, o estorno não afasta o direito do consumidor ao cumprimento da oferta.
Essa decisão vale para todos os consumidores? Não. É decisão de Turma Recursal, em caso concreto, e não vincula outros juízes.
O que guardar para provar a oferta? Prints do anúncio com data e hora, confirmação de pedido, e-mails, protocolos e comprovante de pagamento.
Teve uma compra cancelada por suposto erro de preço? Converse com nossa equipe para entender suas opções no seu caso.
Ficou com uma dúvida depois da leitura?
Fale com o escritório e receba uma orientação clara sobre a sua situação.
Falar no WhatsApp