Pensão alimentícia: pai mora no exterior, quem paga a tradução? O que decidiu o STJ

Por Adriano Ialongo · Atualizado em 8 de novembro de 2026 · Leitura: cerca de 8 minutos

Quando o pai mora no exterior, quem paga a tradução dos documentos para cobrar a pensão alimentícia? Em decisão divulgada no Informativo de Jurisprudência nº 908 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 3 de novembro de 2026, a 4ª Turma entendeu que a gratuidade de justiça concedida a um menor em ação de alimentos pode abranger os honorários do tradutor juramentado necessário ao cumprimento de carta rogatória. O processo corre em segredo de justiça, e a decisão vale para o caso julgado. Ainda assim, ela esclarece um ponto que costuma travar a cobrança de pensão de quem vive fora do país: o custo da tradução.

Por que a tradução é necessária

Quando o devedor de alimentos reside em outro país, atos básicos do processo, como a citação e a cobrança, dependem de cooperação jurídica internacional. Os documentos do processo costumam precisar de tradução juramentada (feita por tradutor público credenciado) para o idioma do país de destino. Esse custo, somado a outros, desanima muitos responsáveis por crianças que precisam da pensão e que, muitas vezes, já dependem da gratuidade de justiça.

O que a 4ª Turma decidiu

Segundo o Informativo 908, a 4ª Turma, por unanimidade e com relatoria do ministro Raul Araújo, julgou em 20 de outubro de 2026 que a gratuidade de justiça deferida ao menor em ação de alimentos cobre o custo do tradutor juramentado da carta rogatória. O Estado arca com a despesa, com possibilidade de ressarcimento posterior pelo devedor. Os fundamentos envolvem a gratuidade prevista no Código de Processo Civil (arts. 98 e seguintes) e a cooperação jurídica internacional. O processo está em segredo de justiça, e por isso não há identificação das partes nem do número.

Na prática, a lógica é a seguinte: se a lei assegura a gratuidade para que o menor tenha acesso à Justiça, não faria sentido exigir do responsável o pagamento de um custo indispensável para que a ação chegue ao devedor que vive fora do país.

Como funciona a cobrança de pensão no exterior

Há mais de um caminho, e a escolha depende do país onde o devedor mora e dos tratados em vigor.

1. Convenção de Nova York sobre prestação de alimentos no estrangeiro

O Brasil participa da Convenção de Nova York de 1956 sobre prestação de alimentos no estrangeiro (promulgada pelo Decreto 56.826/1965), que prevê um sistema de cooperação entre países por meio de autoridades centrais. No Brasil, a autoridade central fica ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. O interessado apresenta o pedido, que é encaminhado ao país onde o devedor reside, com a finalidade de obter a cobrança ou a execução da obrigação.

2. Carta rogatória e outros mecanismos

Quando não há tratado aplicável ou quando o caso exige atos específicos (como a citação do devedor), pode ser usada a carta rogatória, ou outras formas de cooperação jurídica internacional, conforme o país. A carta rogatória exige documentos traduzidos e segue procedimentos próprios, daí a relevância da decisão do STJ sobre o custo do tradutor.

3. Execução no país do devedor

Dependendo do país, pode ser necessário reconhecer a decisão brasileira lá (por exemplo, por homologação), o que costuma envolver regras locais e, às vezes, advogados no exterior. Nesses casos, as chances e o tempo variam bastante.

Quadro comparativo dos caminhos

O que a decisão não afirma

A decisão não diz que toda despesa de cobrança internacional será paga pelo Estado, nem que o resultado do processo é garantido, nem que o devedor será encontrado. Ela trata de um caso específico de menor beneficiário da gratuidade, e cada processo depende do que o juiz reconhecer. Também não substitui a análise do tratado aplicável ao país do devedor.

Documentos que ajudam

• certidão de nascimento do filho, com o nome do pai;
• decisões ou acordos anteriores de alimentos, se houver;
• dados do devedor: país, cidade, endereço, empregador, bens e fontes de renda, se conhecidos;
• comprovantes das despesas do filho (escola, saúde, moradia, alimentação);
• comprovantes de renda e de despesas de quem pede a gratuidade;
• registros de comunicações com o devedor, que ajudem a provar endereço e conhecimento do dever.

Erros comuns

• Não pedir a gratuidade de justiça logo no início. Ela precisa ser pleiteada e deferida pelo juiz.
• Ter apenas o endereço antigo do devedor. Sem endereço atual, citar fica difícil, e o processo se arrasta.
• Assumir que a decisão do STJ vale automaticamente. Ela serve de referência para argumentar, mas não substitui o deferimento no seu processo.
• Deixar de reunir provas das despesas do filho. Elas ajudam a fixar o valor da pensão.
• Esperar muito para agir. A cobrança internacional costuma ser demorada.

Como o valor da pensão costuma ser pensado

Independentemente de onde mora o devedor, a fixação dos alimentos segue a lógica do binômio necessidade e possibilidade: o que o filho precisa (alimentação, moradia, saúde, educação, lazer) e o que quem paga consegue pagar sem comprometer o próprio sustento. Quando o devedor mora no exterior, comprovar a renda e os bens pode ser mais difícil, e a prova costuma depender de informações como o país de residência, a profissão, o padrão de vida e eventuais bens no Brasil. A pensão pode ser fixada em percentual ou em valor, e em moeda nacional ou estrangeira, conforme o caso e a decisão do juiz.

Um exemplo hipotético

Imagine, como situação hipotética, uma mãe que cria sozinha uma criança de 8 anos, no Brasil, e cujo pai se mudou para outro país há dois anos, sem informar endereço fixo. Ela procura a Defensoria ou um advogado, pede a gratuidade de justiça e ajuíza a ação de alimentos. O primeiro desafio é localizar o pai e citá-lo. Descoberto o endereço no exterior, o processo passa a depender de cooperação jurídica internacional, com documentos traduzidos. É exatamente nesse ponto que a discussão sobre quem arca com a tradução surge: sem ela, o ato não se realiza, e o processo trava. A decisão do STJ, ao indicar que a gratuidade pode cobrir esse custo, diminui um obstáculo, mas não resolve sozinha os demais, como o tempo do trâmite e a execução no país estrangeiro.

Perguntas frequentes

O pai mora fora do Brasil. Ainda posso cobrar a pensão?

Em geral é possível, por meio de mecanismos de cooperação internacional, mas o caminho e o prazo variam conforme o país.

Preciso pagar a tradução juramentada?

A decisão do STJ indica que a gratuidade da justiça pode cobrir esse custo no caso de menor, mas isso depende do deferimento da gratuidade no seu processo.

O devedor pode ser obrigado a ressarcir o Estado?

Segundo o Informativo, o Estado pode buscar ressarcimento posterior.

Isso vale para qualquer pensão?

Não. A decisão refere-se a um caso específico, em segredo de justiça, e não é regra automática para todos os casos.

O que é carta rogatória?

É o instrumento pelo qual um juiz de um país pede a outro país que pratique um ato, como citar uma pessoa ou colher uma prova.

O tripulante que trabalha embarcado e deve pensão pode ser cobrado?

O fato de trabalhar a bordo não afasta o dever de alimentos. A forma de cobrança depende de onde está o vínculo e a renda. Para entender melhor o trabalho marítimo, veja nosso artigo sobre a lei que protege o tripulante.

Fontes

• STJ, Informativo de Jurisprudência nº 908 (03/11/2026);
• Código de Processo Civil, arts. 98 e seguintes (gratuidade de justiça);
• Decreto 56.826/1965 (Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro).

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