É preciso algum tipo de autorização para menor viajar ao exterior? A resposta é: sim, com certeza.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que menores de 18 anos só podem viajar para o exterior com autorização judicial. Crianças e adolescentes sozinhos ou na companhia de apenas um de seus pais também devem apresentar uma autorização de viagem emitida conforme a lei N° 131 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Então, vamos lá!
Quem precisa desta autorização?
– Menor desacompanhado dos pais ou de outro responsável legal
– Menor acompanhado de apenas um dos pais
– Menor na companhia de um responsável maior de idade
– Menor que estiver voltando ao Brasil desacompanhado dos pais ou de um responsável
A apresentação do documento deve ser feita no momento do check-in, independentemente da presença dos pais, responsáveis legais, tutores ou guardiões.
Lembrando: A presença de um responsável não elimina a necessidade da autorização.
Quando não preciso da autorização?
– O menor que estiver acompanhado de ambos os pais
– Jovem emancipado nos termos do art. 5° do Código Civil (com a comprovação da emancipação)
– Quando um dos pais é destituído do poder familiar, o menor pode viajar com o genitor responsável
– Em caso de morte de um dos pais (deve ser apresentada uma certidão de óbito)
Quais os cuidados devo ter com a autorização?
- O documento deve ser preenchido à mão e não deve conter rasuras e abreviações.
- Faça duas vias de cada autorização.
- Em caso de duas crianças viajando, é preciso preencher duas autorizações diferentes.
- É opcional incluir ou não a foto do menor.
- Para o preenchimento da validade, é recomendável que seja de até 2 anos.
- O documento deve ser reconhecido em cartório.
- Coloque as cópias dos documentos do menor anexadas à autorização, como cópia do RG, certidão de nascimento, endereço e contato em caso de emergência etc.
Onde posso encontrar o modelo dessa autorização?
Todo o passo a passo está no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-autorizacao-de-viagem-para-menor-no-exterior#:~:text=De%20acordo%20com%20a%20legisla%C3%A7%C3%A3o,para%20viajar%20no%20territ%C3%B3rio%20nacional, desde o agendamento até o final da autorização.
