Empregado “hipersuficiente” pode ter o salário reduzido? O que decidiu o TRT-1

Atualizado em 1º de novembro de 2026. A decisão comentada é de segundo grau e ainda pode ser objeto de recurso.

“Você ganha bem e tem faculdade, então pode negociar sozinho a sua remuneração.” Esse raciocínio vem de uma figura criada pela Reforma Trabalhista de 2017: o empregado hipersuficiente. Em decisão noticiada pela ConJur em 30 de outubro de 2026, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1, Rio de Janeiro) deixou claro que essa condição não autoriza a empresa a reduzir o salário fixo por acordo individual. Entenda o conceito, o caso e como se proteger.

Resposta rápida

Segundo o TRT-1, ser considerado hipersuficiente não permite reduzir a remuneração fixa por ajuste individual, sem a chancela de uma norma coletiva válida. A Constituição garante a irredutibilidade do salário, que só pode ser flexibilizada por convenção ou acordo coletivo (art. 7º, VI). É uma decisão de um caso concreto, mas mostra uma linha de proteção que pode ser invocada em situações parecidas.

Quem é considerado “hipersuficiente”

A CLT (art. 444, parágrafo único) chama assim o empregado que reúne duas características ao mesmo tempo:

• possui diploma de nível superior; e
• recebe salário mensal igual ou superior a duas vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A ideia da lei é que esse trabalhador teria mais capacidade de negociar com o empregador. Para ele, um acordo individual pode ter a mesma força de uma norma coletiva, mas apenas nos temas listados no art. 611-A da CLT, como regras de jornada, banco de horas, intervalo, regime de teletrabalho e remuneração por produtividade, entre outros. A lista não inclui a redução do salário fixo.

O que o TRT-1 decidiu

De acordo com a notícia da ConJur, uma trabalhadora recebia remuneração fixa mensal de R$ 22,2 mil até dezembro de 2019. Em janeiro de 2020, depois de uma “carta oferta” da empresa, passou a receber R$ 11,6 mil, uma redução de quase metade do valor. A empresa sustentou que ela era hipersuficiente, que aderiu voluntariamente e que houve pagamento de bônus extraordinário. A sentença de primeiro grau aceitou o acordo individual, e a trabalhadora recorreu.

A 5ª Turma, por unanimidade, com relatoria do desembargador Enoque Ribeiro dos Santos, entendeu que:

• a condição de hipersuficiente não autoriza reduzir a remuneração fixa por ajuste individual, sem chancela coletiva válida;
• a “carta oferta” era um modelo padronizado, sem margem real de negociação;
• um bônus pontual não compensa uma redução permanente.

Com isso, declarou nula a alteração e determinou a recomposição do salário-base e do complemento, com reflexos em 13º salário, FGTS com multa de 40%, verbas rescisórias e contribuições ao plano de previdência privada. Os fundamentos citados foram a irredutibilidade salarial (Constituição, art. 7º, VI) e a vedação à alteração contratual lesiva (CLT, art. 468).

Entenda as regras de fundo

• Constituição, art. 7º, VI: o salário é irredutível, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. A redução, em regra, só pode ser negociada com a participação do sindicato.
• CLT, art. 468: alterações no contrato só são válidas se houver consentimento mútuo e não causarem prejuízo ao empregado, sob pena de nulidade.
• CLT, art. 444, parágrafo único: dá ao hipersuficiente mais autonomia, mas dentro dos temas do art. 611-A.
• Lei 4.923/1965, art. 2º: mesmo nas hipóteses em que a lei admite reduzir salários em tempos de dificuldade econômica da empresa, exige acordo com o sindicato, prazo certo e limite de redução. Isso mostra que a regra, no direito brasileiro, é a participação coletiva.

Esta decisão vale para todos os casos?

Não. É um julgamento de segundo grau, em um caso específico, e cabe recurso. O tema é controvertido, e outros julgados podem avaliar de forma diferente situações em que houve negociação real, vantagens compensatórias ou norma coletiva autorizando o ajuste. O que a decisão mostra é uma linha de proteção ao salário que pode ser invocada em casos semelhantes. Para entender como o Judiciário trata os limites da negociação coletiva, leia nosso artigo sobre o negociado sobre o legislado.

O que fazer se a empresa propuser reduzir o seu salário

1. Não assine às pressas. Peça a proposta por escrito e tempo para analisar.
2. Guarde tudo: carta, e-mails, mensagens, holerites anteriores e posteriores à mudança.
3. Verifique se há acordo ou convenção coletiva autorizando a redução, com participação do sindicato.
4. Procure orientação jurídica antes de aceitar ou contestar. Alterações que se repetem todos os meses, como a redução de salário, podem ter regras de prescrição mais rigorosas; a Súmula 294 do TST, por exemplo, pode fazer o prazo de cinco anos correr a partir da própria alteração. Por isso, não deixe para depois.
5. Observe os prazos gerais: a reclamação pode ser feita em até dois anos após o fim do contrato, alcançando os últimos cinco anos de créditos. Veja o nosso artigo sobre o prazo para abrir um processo trabalhista.

Dois pontos de vista

Defensores da figura do hipersuficiente argumentam que trabalhadores qualificados e bem remunerados têm poder de negociação e que impedir seus acordos individuais engessa as relações de trabalho. Já a leitura protetiva, adotada neste julgamento, destaca que a irredutibilidade salarial é garantia constitucional e que, na prática, a “negociação” costuma ser uma adesão a modelo imposto pela empresa. As duas visões convivem na jurisprudência, e o resultado de cada caso depende das provas e do contexto.

Perguntas frequentes

O que é empregado hipersuficiente? É o empregado com diploma de nível superior que recebe salário mensal igual ou superior a duas vezes o teto do RGPS, conforme o art. 444, parágrafo único, da CLT.

Hipersuficiente pode negociar redução de salário? Segundo a decisão do TRT-1, não por acordo individual sem chancela coletiva. A regra constitucional exige acordo ou convenção coletiva para a redução do salário.

O que é carta oferta? É o documento em que a empresa propõe novas condições de trabalho ou de remuneração. Se for um modelo padronizado, sem margem real de negociação, a validade da adesão pode ser questionada.

Bônus compensa a redução do salário fixo? Para o TRT-1, um bônus pontual não substitui a redução permanente da parte fixa da remuneração.

Posso reclamar depois de aceitar a redução? Em tese, sim, dentro dos prazos legais. Cada caso precisa de análise, inclusive quanto à prescrição.

Recebeu uma proposta para reduzir o seu salário ou já aceitou uma? Converse com nossa equipe para avaliar a sua situação com um advogado trabalhista.