Plano de saúde é obrigado a pagar canabidiol? O que decidiu o STJ no novo rito da relevância

Atualizado em 19 de outubro de 2026.

Pacientes que precisam de canabidiol prescrito por médico enfrentam, com frequência, a negativa do plano de saúde sob o argumento de que o medicamento não está no rol da ANS ou é de uso domiciliar. O Superior Tribunal de Justiça acaba de julgar o tema por um rito ainda pouco conhecido do público — o “rito da relevância” — o que, por si só, já indica a importância que a Corte deu à questão.

O que o STJ decidiu

Segundo cobertura jornalística especializada, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou, em 14 de outubro de 2026, o Recurso Especial nº 2.260.165, fixando a primeira tese da Corte especificamente sobre a obrigatoriedade de planos de saúde custearem canabidiol. O julgamento ocorreu sob o chamado rito da relevância, mecanismo criado pela Emenda Regimental 55/2026 ao Regimento Interno do STJ para uniformizar o entendimento sobre questões de grande repercussão, mas que ainda não tem a mesma força vinculante dos recursos repetitivos — distinção que recomendamos manter clara até a confirmação do inteiro teor do acórdão.

Por que a negativa de cobertura é tão comum

Operadoras de plano de saúde costumam negar o fornecimento de canabidiol com dois argumentos recorrentes: o medicamento não consta do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, e se trata de medicamento de uso domiciliar, categoria historicamente excluída da cobertura obrigatória pela Lei 9.656/1998. Esses dois pontos são, de fato, previstos em lei — mas não encerram a discussão sozinhos, especialmente quando há prescrição médica fundamentada e ausência de alternativa terapêutica eficaz coberta pelo plano.

O que a tese do STJ tende a esclarecer

Decisões judiciais anteriores, em instâncias diversas, já vinham determinando o fornecimento de canabidiol em casos específicos — sobretudo quando demonstrada a prescrição médica, a ausência de substituto terapêutico eficaz coberto pelo plano, e a gravidade do quadro clínico do paciente. A fixação de uma tese pelo STJ, mesmo pelo rito da relevância, tende a servir de parâmetro para juízes e tribunais de todo o país ao analisar pedidos semelhantes, reduzindo a divergência hoje existente entre decisões de diferentes regiões.

O que ainda precisa ser confirmado

Até esta atualização, o inteiro teor do acórdão não foi lido na íntegra pela nossa equipe — a informação disponível vem de cobertura jornalística especializada sobre o julgamento. Pontos como os requisitos exatos fixados pela tese (por exemplo, se exige laudo médico específico, relatório de ausência de alternativa terapêutica, ou outro critério) ainda carecem de confirmação na publicação oficial do STJ. Recomendamos cautela antes de tratar esta tese como aplicável automaticamente a qualquer pedido de canabidiol.

O contraponto das operadoras

Operadoras de planos de saúde argumentam que a ampliação de coberturas não previstas no rol da ANS pode comprometer o equilíbrio financeiro do sistema de saúde suplementar como um todo, impactando o valor das mensalidades de todos os beneficiários. É uma preocupação legítima sobre sustentabilidade do setor — que convive, tecnicamente, com o direito do paciente a tratamento adequado quando demonstrada a necessidade médica e a ausência de alternativa eficaz coberta.

O que fazer diante de uma negativa de cobertura

Quem recebe negativa de cobertura para canabidiol deve, em regra: solicitar a negativa por escrito ou protocolo formal junto à operadora; reunir a prescrição médica detalhada, com justificativa clínica e, se possível, indicação da ausência de alternativa terapêutica coberta; registrar reclamação na ANS; e avaliar, com apoio jurídico, a via judicial — inclusive pedido de liminar, dada a urgência que costuma envolver esse tipo de tratamento.

Perguntas frequentes

O plano de saúde é sempre obrigado a fornecer canabidiol? Não automaticamente. A obrigatoriedade depende de fatores como prescrição médica fundamentada, ausência de alternativa terapêutica coberta e análise do caso concreto — a tese do STJ tende a orientar esse exame, mas seus requisitos exatos ainda carecem de confirmação oficial.

Medicamento de uso domiciliar nunca é coberto pelo plano? Em regra, a Lei 9.656/1998 exclui medicamentos de uso domiciliar da cobertura obrigatória, mas há exceções reconhecidas pela jurisprudência quando não há alternativa terapêutica eficaz coberta.

É possível pedir liminar para obrigar o plano a fornecer o medicamento com urgência? Sim, é um caminho frequentemente utilizado em casos que envolvem risco à saúde do paciente, mediante análise do caso concreto por um advogado.

O que é o “rito da relevância” do STJ? É um mecanismo criado pela Emenda Regimental 55/2026 para o STJ uniformizar o entendimento sobre questões de grande repercussão, distinto do rito dos recursos repetitivos.

Se você teve a cobertura de canabidiol ou de outro tratamento negada pelo plano de saúde, fale com nossa equipe para entender as opções disponíveis no seu caso.