O TST decidiu que carro e moto não revogam, por si, a justiça gratuita. Entenda o critério, a CLT e o que o trabalhador deve comprovar.
Por Adriano Ialongo · Atualizado em 8 de novembro de 2026 · Leitura: cerca de 6 minutos
Quem tem carro e moto perde a justiça gratuita na Justiça do Trabalho? Não necessariamente. A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em decisão noticiada em 5 e 6 de novembro de 2026, entendeu que patrimônio modesto não equivale a disponibilidade financeira e que o critério é a capacidade de pagar as custas sem prejuízo do próprio sustento e da família, em análise individual. A decisão se refere a um caso concreto, mas ajuda a entender como a gratuidade é avaliada e o que o trabalhador precisa comprovar.
Neste artigo:
O caso, em resumo
Segundo as matérias do Conjur e do Migalhas, um trabalhador de uma indústria em Joinville (SC) perdeu a gratuidade na fase de execução porque recebia salário de R$ 4.265 e tinha carro e moto. A 3ª Turma, por unanimidade, com relatoria do ministro Mauricio Godinho Delgado, restabeleceu o benefício. O colegiado considerou que o patrimônio modesto não implica disponibilidade financeira imediata e citou o Tema 21 do TST, pelo qual receber mais de 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social não afasta, por si só, a hipossuficiência. O processo é o RR 0000053-04.2021.5.12.0028, conforme o Conjur (o Migalhas indica a classe Ag-RR). O valor do salário é citado aqui apenas como fato do caso, e não como referência de ganho ou de resultado.
O que diz a CLT sobre a justiça gratuita
A gratuidade está prevista no art. 790 da CLT. Em resumo:
- o §3º permite aos juízes conceder o benefício a quem recebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
- o §4º prevê a concessão a quem comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.
Na prática, há dois caminhos: renda dentro do limite legal, ou comprovação da insuficiência de recursos mesmo com renda acima dele. A decisão do TST reforça que, nessa segunda hipótese, o juiz deve olhar para a situação concreta do trabalhador, e não aplicar uma presunção automática. O Supremo Tribunal Federal também já tratou de parâmetros relacionados à gratuidade, e o tema está sujeito a atualizações; vale conferir o estado atual da jurisprudência antes de orientar qualquer caso.
Por que isso importa: custas e honorários
Quem perde parte dos pedidos pode ser condenado a pagar honorários de sucumbência ao advogado da outra parte (CLT, art. 791-A), além de custas. A gratuidade, quando deferida, afeta como esses valores são tratados. Por isso, a discussão sobre a gratuidade pode ser tão importante quanto o pedido principal do processo. As regras sobre pagamento de honorários por beneficiário da gratuidade foram objeto de discussão no Supremo, e o estado atual do tema deve ser conferido caso a caso.
O que o trabalhador deve comprovar
| O que reunir | Para que serve |
|---|---|
| Contracheques e comprovantes de renda | Mostrar a renda real, fixa e variável. |
| Contas de moradia, alimentação, saúde, educação e transporte | Demonstrar despesas essenciais. |
| Dependentes (certidões, comprovantes) | Mostrar quem depende da renda. |
| Dívidas e financiamentos | Mostrar compromissos já assumidos. |
| Documentos dos bens (carro, moto) | Mostrar valor, uso e se o bem gera renda ou é instrumento de trabalho. |
| Declaração de hipossuficiência | Tem presunção de veracidade, mas pode ser contestada. |
O que não se pode concluir
Uma decisão de Turma refere-se ao caso julgado e não garante o mesmo resultado a outros trabalhadores. Empresas sustentam que a gratuidade é concedida com pouco critério e que a sucumbência desestimula ações sem fundamento, e o tribunal regional, no caso, entendeu que a moto poderia ser vendida para pagar a dívida. O resultado depende das provas e do juiz.
Também é importante lembrar que as informações acima vêm de matérias jornalísticas sobre a decisão; o acórdão deve ser consultado no site do TST para confirmar detalhes como a data do julgamento e a classe do recurso.
Perguntas frequentes
Tenho carro e ganho pouco mais de 4 mil reais. Perco a justiça gratuita?
Não necessariamente. O critério é a capacidade de pagar sem prejuízo do sustento, e isso é verificado caso a caso.
Se eu perder parte dos pedidos, vou pagar o advogado da empresa?
Pode haver condenação em honorários de sucumbência, e a gratuidade influencia a forma como isso é tratado. Cada caso exige análise.
Quem decide se tenho direito à gratuidade?
O juiz, com base nos documentos e na declaração apresentados.
A declaração de hipossuficiência basta?
Ela tem presunção de veracidade, mas pode ser contestada pela outra parte, e o juiz pode pedir comprovação adicional.
E o tripulante que ajuíza ação no Brasil?
Também pode enfrentar custas e honorários. Veja o artigo sobre a lei que protege o tripulante brasileiro.
Fontes
- Conjur, 06/11/2026;
- Migalhas, 05/11/2026;
- CLT, arts. 790 e 791-A.
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