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Vender cotas da empresa para o filho paga ITCMD? O que decidiu o TJ-SP

· 8 min de leitura

Arte com o título Vender cotas da empresa ao filho paga ITCMD, o que decidiu o TJ-SP

O TJ-SP afastou ITCMD em venda de cotas de pai para filho. Veja a diferença entre doação e compra e venda, as provas e o art. 496 do Código Civil.

Por Adriano Ialongo · Publicado em 20 de novembro de 2026 · Leitura: cerca de 8 minutos

Transferir cotas de uma empresa familiar para um filho por um valor baixo é venda ou doação disfarçada? A diferença não é apenas semântica: a doação atrai o ITCMD, o imposto estadual sobre transmissão por doação e por causa de morte, e a compra e venda, em regra, não. Em decisão publicada em novembro de 2026, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a anulação de um auto de infração que cobrava ITCMD sobre a transferência de cotas de pai para filho, por entender que a operação foi onerosa e que o pagamento ficou demonstrado. O caso é um bom ponto de partida para entender onde está a linha que separa as duas situações.

O que foi decidido

O contribuinte havia sido autuado pela Fazenda estadual em razão da transferência de 72.400 cotas de uma sociedade, de pai para filho. A operação foi registrada pelo valor nominal das cotas. O Fisco entendeu que o preço era muito inferior ao valor patrimonial da participação e tratou a operação como doação dissimulada, lavrando auto de infração superior a R$ 1,4 milhão, com ITCMD de cerca de R$ 692 mil.

O Judiciário anulou a autuação, e a Fazenda opôs embargos de declaração alegando omissão quanto ao arbitramento previsto no artigo 148 do Código Tributário Nacional e quanto à presunção decorrente do artigo 496 do Código Civil. Em julgamento de 30 de outubro de 2026, a 10ª Câmara de Direito Público, relatoria do desembargador José Eduardo Marcondes Machado, rejeitou os embargos por unanimidade.

Os pontos centrais do entendimento foram dois: não houve fato gerador do ITCMD, porque a operação foi onerosa e o pagamento do preço ficou comprovado documentalmente; e não há previsão legal para utilizar o valor de mercado como base de cálculo em uma compra e venda.

Doação e compra e venda: a diferença que importa

A doação é um contrato gratuito: uma pessoa transfere bens ou vantagens do seu patrimônio para outra, que os aceita, sem contraprestação. A compra e venda é onerosa: há preço, e há pagamento.

O ITCMD incide sobre a transmissão causa mortis e sobre a doação. Não incide sobre a compra e venda, que, tratando-se de bens imóveis, atrai o ITBI municipal, e, no caso de cotas sociais, pode gerar imposto de renda sobre eventual ganho de capital para o vendedor.

O problema aparece quando o preço combinado é muito inferior ao valor real do bem. O Fisco pode sustentar que se trata de doação dissimulada, ou de operação parcialmente gratuita — a chamada doação disfarçada de venda. A discussão, então, deixa de ser sobre a forma do contrato e passa a ser sobre o que realmente aconteceu.

A discussão sobre a base de cálculo

O artigo 148 do Código Tributário Nacional permite que a autoridade fiscal arbitre o valor quando as declarações do contribuinte não mereçam fé. É o dispositivo que a Fazenda costuma invocar nesses casos.

O argumento que prevaleceu na decisão foi o de que o arbitramento não transforma uma compra e venda em doação. Se o negócio é oneroso e o preço foi efetivamente pago, não há transmissão gratuita para tributar pelo ITCMD, ainda que o valor pactuado seja inferior ao patrimônio líquido correspondente às cotas. Em outras palavras: a divergência entre preço e valor patrimonial, por si só, não cria fato gerador.

Vale registrar que as regras do ITCMD variam de Estado para Estado, inclusive quanto à base de cálculo de participações societárias, e que decisões de um tribunal estadual não se aplicam automaticamente a outros.

O que demonstra que a venda é real

  • contrato escrito, com preço, forma e prazo de pagamento definidos;
  • comprovantes do pagamento, preferencialmente por transferência bancária rastreável, nas datas e nos valores combinados;
  • alteração do contrato social devidamente arquivada na Junta Comercial;
  • capacidade financeira do comprador compatível com o pagamento, demonstrável por declarações de imposto de renda e movimentação bancária;
  • declarações de imposto de renda de ambas as partes refletindo a operação: baixa na declaração do vendedor, inclusão na do comprador, e apuração de ganho de capital, se houver;
  • documentação contábil da sociedade e, quando o caso justificar, laudo de avaliação das cotas.

A lógica é simples: quanto mais a operação se parecer com uma venda real — com dinheiro saindo de uma conta e entrando em outra, em condições compatíveis com a realidade das partes —, menos espaço sobra para a tese da simulação.

O artigo 496 do Código Civil: o outro risco

Há um segundo problema, que não é tributário e costuma ser esquecido. O artigo 496 do Código Civil estabelece que é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

Ou seja: mesmo que a operação resista à discussão fiscal, ela pode ser atacada pelos demais filhos se não houve consentimento. Esse é um ponto decisivo em planejamentos sucessórios, porque a venda feita sem a anuência dos outros herdeiros tende a virar litígio no inventário — inclusive pela via da ação de sonegados, quando se discute o que deveria ter integrado o acervo.

Há ainda a questão da legítima: a parte da herança reservada por lei aos herdeiros necessários não pode ser esvaziada por operações feitas com o propósito de contorná-la.

Riscos de uma operação mal construída

Fragilidade Consequência possível
Preço combinado mas não pago Caracterização de doação, com cobrança de ITCMD, multa e juros
Pagamento em espécie, sem rastro Dificuldade de provar a onerosidade
Comprador sem capacidade financeira Indício de simulação
Ausência de consentimento dos demais descendentes Risco de anulação com base no art. 496 do Código Civil
Declarações de IR incompatíveis com o negócio Autuação e discussão sobre ganho de capital

O alcance da decisão

Trata-se de decisão de uma Câmara de um tribunal estadual, em um caso concreto, em que a prova do pagamento foi considerada suficiente. Não é precedente vinculante, pode ser objeto de recurso e não autoriza a conclusão de que transferências por valor simbólico estejam liberadas.

Este conteúdo é informativo. Ele não orienta nem sugere estruturas destinadas a reduzir tributos por meio de operações sem substância real — o que, além de ser atacável pelo Fisco, pode gerar consequências mais graves do que a própria cobrança do imposto.

Perguntas frequentes

Posso vender a minha empresa para o meu filho por valor baixo sem pagar ITCMD?

O que afasta o ITCMD é a natureza onerosa da operação, demonstrada por preço real e pagamento comprovado. A fixação de um preço simbólico, sem pagamento, tende a ser tratada como doação.

Preciso da autorização dos meus outros filhos?

Pelo artigo 496 do Código Civil, a venda de ascendente a descendente é anulável sem o consentimento expresso dos demais descendentes e do cônjuge, ressalvadas as hipóteses legais.

Qual imposto incide na venda de cotas?

Em regra, não incide ITCMD, por não se tratar de transmissão gratuita. Pode haver imposto de renda sobre o ganho de capital apurado pelo vendedor, conforme a legislação federal.

Doar as cotas em vida é melhor do que deixar no inventário?

Depende do caso. A doação antecipa o ITCMD e permite reserva de usufruto, enquanto o inventário concentra custos e prazos no futuro. A comparação envolve alíquotas estaduais, a situação familiar e os objetivos do titular.

A decisão do TJ-SP vale no meu Estado?

Não automaticamente. A legislação do ITCMD é estadual e as decisões de cada tribunal se aplicam aos casos sob sua jurisdição.

Holding familiar resolve o problema?

A constituição de holding é uma ferramenta de organização patrimonial e societária, não uma forma de eliminar tributos. A transferência de participações aos herdeiros continua sujeita às regras de doação, venda e legítima.

Fontes

  • Tribunal de Justiça de São Paulo, 10ª Câmara de Direito Público, Embargos de Declaração Cível 1040600-82.2025.8.26.0224/50000, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, julgamento em 30/10/2026;
  • Código Tributário Nacional, artigo 148;
  • Código Civil, artigo 496;
  • legislação estadual do ITCMD aplicável ao caso.

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