Viagem internacional: entenda o que é exigido para crianças e menores sem a companhia dos pais

É preciso algum tipo de autorização para menor viajar ao exterior? A resposta é: sim, com certeza.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que menores de 18 anos só podem viajar para o exterior com autorização judicial. Crianças e adolescentes sozinhos ou na companhia de apenas um de seus pais também devem apresentar uma autorização de viagem emitida conforme a lei N° 131 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Então, vamos lá!

Quem precisa desta autorização?

– Menor desacompanhado dos pais ou de outro responsável legal

– Menor acompanhado de apenas um dos pais

– Menor na companhia de um responsável maior de idade

– Menor que estiver voltando ao Brasil desacompanhado dos pais ou de um responsável

A apresentação do documento deve ser feita no momento do check-in, independentemente da presença dos pais, responsáveis legais, tutores ou guardiões.

Lembrando: A presença de um responsável não elimina a necessidade da autorização.

Quando não preciso da autorização?

– O menor que estiver acompanhado de ambos os pais

– Jovem emancipado nos termos do art. 5° do Código Civil (com a comprovação da emancipação)

– Quando um dos pais é destituído do poder familiar, o menor pode viajar com o genitor responsável

– Em caso de morte de um dos pais (deve ser apresentada uma certidão de óbito)

Quais os cuidados devo ter com a autorização?

  1. O documento deve ser preenchido à mão e não deve conter rasuras e abreviações.
  2. Faça duas vias de cada autorização.
  3. Em caso de duas crianças viajando, é preciso preencher duas autorizações diferentes.
  4. É opcional incluir ou não a foto do menor.
  5. Para o preenchimento da validade, é recomendável que seja de até 2 anos.
  6. O documento deve ser reconhecido em cartório.
  7. Coloque as cópias dos documentos do menor anexadas à autorização, como cópia do RG, certidão de nascimento, endereço e contato em caso de emergência etc.

Onde posso encontrar o modelo dessa autorização?

Todo o passo a passo está no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-autorizacao-de-viagem-para-menor-no-exterior#:~:text=De%20acordo%20com%20a%20legisla%C3%A7%C3%A3o,para%20viajar%20no%20territ%C3%B3rio%20nacional, desde o agendamento até o final da autorização.

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