Trabalhei parte no Brasil e parte no exterior: a lei brasileira vale para mim?

Escreva uma abertura objetiva que apresente a dúvida do leitor e o que será esclarecido.

Você foi contatado por uma agência aqui no Brasil. Fez entrevista, exames, assinou papéis em inglês e embarcou. O navio passou pela costa brasileira na temporada de verão e depois seguiu para o Caribe ou para o Mediterrâneo. Seu salário veio em dólar, sem carteira assinada, sem FGTS, sem 13º.

Aí vem a pergunta que ninguém responde com clareza: esse contrato é regido pela lei brasileira ou pela lei do país da bandeira do navio?

A resposta mudou duas vezes nos últimos três anos. E ela depende do seu caso, não do caso do colega de cabine. Este artigo explica, em linguagem direta, o que decidiu o TST, o que a lei mudou em 2024 e como identificar em qual das situações você se encaixa.

A resposta curta

Não existe uma resposta única. A lei aplicável ao seu contrato depende de três fatores:

1. Quando você trabalhou — antes ou depois de setembro de 2024, quando entrou em vigor uma lei que mudou as regras.
2. Como você foi contratado — apenas para a temporada brasileira ou para um contrato internacional completo.
3. Onde ocorreu o recrutamento — se a proposta, a seleção e a intermediação aconteceram no Brasil ou no exterior.

Guarde esses três pontos. Eles são o mapa do resto do artigo.

O que é a “lei do pavilhão” e por que ela está no centro de tudo

“Pavilhão” é a bandeira do navio. Pela chamada Lei do Pavilhão, prevista no Código de Bustamante (Decreto 18.871/1929), o navio é tratado como uma extensão do território do país onde está registrado. Se ele arvora bandeira do Panamá, aplica-se a lei panamenha — mesmo que a empresa tenha sede na Itália e você seja brasileiro.

O problema é que muitas empresas registram seus navios em países com legislação mais branda, prática conhecida como bandeira de conveniência. É por isso que navios de armadores europeus frequentemente navegam sob bandeira do Panamá, de Malta ou das Bahamas.

Foi exatamente esse ponto que a Justiça do Trabalho passou a questionar.

O julgamento do TST em 2023: o que a SDI-1 decidiu

A SDI-1 (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais) é o órgão do Tribunal Superior do Trabalho responsável por uniformizar o entendimento quando as Turmas do próprio tribunal decidem de formas diferentes. Quando ela se pronuncia, o tema tende a se pacificar.

Em 21 de setembro de 2023, a SDI-1, em composição plena, julgou oito processos e decidiu que a contratação de trabalhadores brasileiros para atuar a bordo de navios estrangeiros em percursos em águas nacionais e internacionais deve seguir a legislação do Brasil, naquilo que for mais favorável. TST

O fundamento foi a Lei 7.064/82, que trata de trabalhadores contratados no Brasil para prestar serviço no exterior e determina a aplicação da norma mais favorável ao empregado. No julgamento, prevaleceu o entendimento de que a Lei do Pavilhão vem sendo relativizada, sobretudo nos casos de bandeiras de conveniência, e foi rejeitado o argumento de que trabalhadores sujeitos a legislações diferentes no mesmo navio gerariam caos administrativo — para o relator, isso seria fazer a repercussão econômica se sobrepor ao respeito aos direitos dos trabalhadores. TST

A corrente vencida, liderada pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga, sustentava que a legislação brasileira não seria aplicável ao brasileiro contratado para trabalhar em navio de cruzeiro, devendo incidir a lei do local da prestação do serviço, já que as embarcações são consideradas prolongamento de seu território. Guia Trabalhista

Na época, foi lido como uma virada definitiva a favor dos tripulantes. Mas não foi.

O que mudou com a Lei 14.978/2024

Em 18 de setembro de 2024, a nova Lei Geral do Turismo (Lei 14.978/2024) alterou o art. 1º da Lei 7.064/82 — a mesma lei que sustentava a decisão do TST.

A nova redação excluiu expressamente do regime dessa lei “os tripulantes de cruzeiros aquaviários em águas jurisdicionais nacionais e internacionais, que são regulados pela Convenção sobre Trabalho Marítimo (CTM), de 2006, da OIT, promulgada pelo Decreto 10.671, de 9/04/2021”. Provas e Simulados Comentados do Exame de Ordem

Traduzindo: o Congresso retirou dos tripulantes de cruzeiro a base legal que o TST havia usado e determinou que a relação seja regida pela Convenção sobre o Trabalho Marítimo (conhecida internacionalmente como MLC 2006).

O resultado já aparece nas decisões. Em 2026, o TRT de Minas Gerais registrou que, com a entrada em vigor da Lei 14.978/2024, os tripulantes de cruzeiros aquaviários foram expressamente excluídos do regime da Lei 7.064/1982, não sendo mais possível aplicar a legislação brasileira em casos regulados pela Convenção sobre o Trabalho Marítimo. TRT-MG

O que isso significa na prática: hoje não existe uma palavra final. Há decisões aplicando a lei brasileira e decisões aplicando a lei da bandeira. Quem afirmar categoricamente que você “tem direito à CLT” está simplificando algo que os tribunais ainda estão decidindo.

A MLC 2006 não é o vazio

Vale registrar: mesmo quando se aplica a convenção internacional em vez da CLT, você não fica sem proteção. A MLC 2006 garante padrões mínimos como contrato de trabalho escrito, limites de jornada e descanso, repatriação por conta do armador, assistência médica a bordo e condições mínimas de alojamento e alimentação.

A diferença está no conteúdo. Direitos como FGTS, terço constitucional de férias e o regime de horas extras da CLT não têm equivalente na convenção internacional — e a jornada admitida a bordo é muito mais extensa que a brasileira.

Antes de concluir sobre o seu caso, vale conversar com um advogado que atue especificamente com direito dos tripulantes. As respostas mudam conforme detalhes do contrato que só a leitura do documento revela. [Tire suas dúvidas pelo WhatsApp.]

Trabalhei parte no Brasil e parte fora: as três situações

É aqui que seu caso se define. Leia com atenção qual descreve melhor a sua realidade.

Situação 1 — Você foi contratado apenas para a temporada brasileira

Esta é a situação com a proteção mais clara. A Resolução Normativa do Conselho Nacional de Imigração determina que os brasileiros recrutados no Brasil e embarcados para trabalhar apenas durante a temporada de cruzeiros marítimos pela costa brasileira devem ser contratados pela empresa estabelecida no Brasil — ou, na ausência dela, pelo agente marítimo responsável pela operação da embarcação — com contrato de trabalho vinculado à legislação trabalhista brasileira. Jus Navigandi

E a própria norma define o que é a temporada: o período entre 30 dias antes da partida da embarcação para o primeiro porto brasileiro até 30 dias depois da saída do último porto brasileiro, incluindo nesse período eventuais ausências das águas jurisdicionais brasileiras. Jus Navigandi

Repare no detalhe decisivo: sair das águas brasileiras por alguns dias, no meio da temporada, não descaracteriza a temporada. Se o navio faz um trecho para o Uruguai ou Argentina e volta, você continua dentro do período protegido.

Existe ainda uma regra complementar: navios de cruzeiro que permaneçam mais de 30 dias em águas brasileiras devem contratar no mínimo 25% de sua tripulação entre brasileiros. Sinait

Situação 2 — Você foi contratado no Brasil para um contrato internacional que incluiu a temporada brasileira

É a zona cinzenta — e onde está a maior parte dos tripulantes. Seu contrato durou mais que a temporada, o navio cruzou águas brasileiras e estrangeiras, e você foi recrutado aqui.

Pesam a seu favor: recrutamento, entrevista e exames realizados no Brasil; atuação de agência ou representante brasileiro; parte relevante do serviço prestado em águas jurisdicionais brasileiras; e bandeira de conveniência sem relação real com a operação.

Pesam contra: contrato assinado no exterior; a exclusão trazida pela Lei 14.978/2024; e a existência de acordo coletivo internacional aplicável à tripulação.

Aqui o período trabalhado importa muito — veja o próximo tópico.

Situação 3 — Você foi recrutado e embarcou integralmente no exterior

É a situação mais difícil. Além da lei aplicável, entra em cena a questão de onde o processo pode tramitar. Vale saber que o § 5º do art. 63 do CPC, incluído pela Lei 14.879/2024, trata como prática abusiva o ajuizamento de ação em “juízo aleatório” — aquele sem vinculação com o domicílio das partes ou com o negócio discutido — permitindo ao juiz declinar da competência até de ofício. TRT-MG

Na prática: entrar com ação em uma cidade que não tem nenhuma relação com o seu caso pode resultar em perda de tempo.

A data do seu contrato pode mudar tudo

Como regra geral, aplica-se a lei vigente à época dos fatos. Por isso:

• Períodos trabalhados até setembro de 2024: o entendimento firmado pela SDI-1 em 2023, baseado na Lei 7.064/82, é o argumento central.
• Períodos posteriores: a discussão passa necessariamente pela exclusão trazida pela Lei 14.978/2024 e pela aplicação da MLC 2006.

Se o seu contrato atravessou as duas fases, o caso pode ter tratamentos diferentes para cada período. É um detalhe técnico que muda completamente a estratégia — e que só se resolve lendo os documentos.

Jurisdição e lei aplicável são duas coisas diferentes

Muita gente confunde, então vale separar:

• Jurisdição é onde o processo tramita. A Justiça do Trabalho brasileira pode ser competente para julgar a ação de quem foi contratado no Brasil.
• Lei aplicável é qual legislação o juiz vai usar para decidir.

São perguntas independentes. É perfeitamente possível que o seu caso seja julgado no Brasil, por juiz brasileiro, e que esse juiz aplique a legislação estrangeira ao seu contrato. Saber disso evita frustração.

O que guardar desde já

Independentemente da situação em que você se encontre, a prova documental é o que sustenta qualquer discussão. Comece a reunir:

• Todas as conversas com a agência no Brasil (e-mail, WhatsApp, mensagens de recrutamento)
• Anúncio da vaga e registros do processo seletivo
• Todos os contratos e aditivos assinados, inclusive os antigos
• Comprovantes de embarque e desembarque
• Itinerários que demonstrem a passagem por portos brasileiros
• Comprovantes de pagamento e demonstrativos de bordo
• Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) e certificados
• Exames médicos e treinamentos feitos no Brasil
• Cópia do acordo coletivo internacional aplicável ao navio

Documento guardado hoje vale mais do que memória daqui a dois anos.

Perguntas frequentes

Fui contratado no Brasil. Isso garante que a CLT se aplica ao meu contrato?
Não automaticamente. A contratação no Brasil é um elemento relevante e pode atrair a jurisdição brasileira, mas a legislação aplicável ao contrato depende também do período trabalhado, do tipo de contratação e do que os tribunais vêm decidindo após a Lei 14.978/2024.

A decisão do TST de 2023 ainda vale?
Ela continua sendo um precedente importante, especialmente para períodos anteriores à mudança legislativa. Mas a Lei 14.978/2024 alterou a norma que servia de base ao entendimento, e os tribunais vêm decidindo de formas diferentes desde então.

Trabalhei só na temporada brasileira. Minha situação é diferente?
Sim, e tende a ser a mais protegida. A regra do CNIg determina que brasileiros recrutados no Brasil para trabalhar apenas durante a temporada pela costa brasileira sejam contratados por empresa estabelecida no Brasil, com contrato vinculado à legislação trabalhista brasileira.

O navio saiu do Brasil por alguns dias no meio da temporada. Isso muda algo?
A própria definição de temporada considera o período de 30 dias antes do primeiro porto brasileiro até 30 dias depois do último, incluindo eventuais ausências das águas jurisdicionais brasileiras.

Tenho quanto tempo para discutir meus direitos?
Os prazos de prescrição trabalhista são rígidos e correm a partir do fim do contrato. Quem deixa para depois costuma perder a parte mais antiga do período. Vale buscar orientação assim que a dúvida surgir.

Conclusão

O tema da legislação aplicável ao tripulante brasileiro está em movimento. Houve uma decisão importante do TST em 2023, uma mudança legislativa relevante em 2024 e decisões divergentes desde então.

Isso não significa que você esteja sem caminho. Significa que o caminho depende dos detalhes do seu contrato — e que uma análise superficial pode levar à conclusão errada nos dois sentidos.

O escritório Ialongo Advogados atua com direito dos tripulantes. Se você tem dúvidas sobre o seu contrato de embarque, [converse com nossa equipe pelo WhatsApp] para entender a sua situação.a resposta principal.