O STF afastou a isenção de pena em crimes patrimoniais entre familiares (arts. 181 e 182 do Código Penal). Veja o que muda e a partir de quando.
Por Adriano Ialongo · Publicado em 20 de novembro de 2026 · Leitura: cerca de 9 minutos
Quem é furtado, enganado ou tem dinheiro desviado por um familiar pode levar o caso à esfera criminal? Até novembro de 2026, o Código Penal respondia que, em muitas situações, não. O Supremo Tribunal Federal mudou esse quadro. Em julgamento concluído em 18 de novembro de 2026, nas ADPFs 1.185 e 1.241, de relatoria do ministro Dias Toffoli, o Plenário afastou as chamadas escusas absolutórias dos artigos 181 e 182 do Código Penal, por serem incompatíveis com a Constituição de 1988. Este artigo explica o que eram essas regras, o que muda na prática e, sobretudo, a partir de quando a mudança vale.
Neste artigo:
O que dizia a lei até agora: a escusa absolutória
O artigo 181 do Código Penal previa que ficava isento de pena quem cometesse crime contra o patrimônio em prejuízo do cônjuge, na constância do casamento, ou de ascendente ou descendente — pais, filhos, avós, netos —, seja o parentesco legítimo ou civil. O artigo 182, por sua vez, condicionava a ação penal à representação da vítima em outras hipóteses, como crimes contra irmão ou contra parente idoso que vivesse sob o mesmo teto.
No vocabulário jurídico, isso se chama escusa absolutória: o fato continua sendo crime, mas a lei dispensa a punição por razões de política criminal. A ideia original, que remonta à redação do Código Penal de 1940, era preservar a harmonia familiar e evitar que o Estado entrasse em conflitos domésticos de natureza patrimonial.
Importante notar que a isenção nunca foi absoluta. O artigo 183 já excluía a regra quando o crime era praticado com violência ou grave ameaça, quando a vítima tinha 60 anos ou mais, e quando se tratava de estranho que participasse do crime.
O que o STF decidiu
As ações foram propostas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (ADPF 1.185) e por um partido político (ADPF 1.241). O julgamento começou em 11 de novembro de 2026, com o voto do relator, avançou na sessão de 12 de novembro e foi concluído em 18 de novembro, quando o Plenário definiu os efeitos da decisão.
O voto inicial do relator era mais restrito: tratava da violência patrimonial contra a mulher em contexto de violência doméstica e familiar. Durante o julgamento, segundo o noticiário jurídico, o ministro Alexandre de Moraes propôs ir além, afastando o artigo 181 independentemente do gênero da vítima e alcançando também o artigo 182. Essa proposta mais ampla foi acolhida pelo relator e prevaleceu.
O resultado, portanto, é que os artigos 181 e 182 do Código Penal não foram recepcionados pela Constituição de 1988. Crimes patrimoniais sem violência praticados entre cônjuges, entre pais e filhos e entre avós e netos — como furto, estelionato e apropriação indébita — deixam de contar com a isenção de pena.
Os fundamentos invocados no julgamento envolvem a dignidade da pessoa humana, a igualdade, a proteção da mulher prevista na Convenção de Belém do Pará e na Lei Maria da Penha, e a ideia de que a proteção penal conferida pela lei era insuficiente diante da realidade da violência patrimonial.
A partir de quando vale: a modulação de efeitos
Este é o ponto que mais interessa a quem vive uma situação concreta, e também o mais delicado. O Plenário modulou os efeitos da decisão, por maioria, nos seguintes termos, conforme o noticiário especializado:
- a decisão produz efeitos a partir da conclusão do julgamento, em 18 de novembro de 2026;
- ficam preservadas as condenações definitivas, isto é, aquelas já transitadas em julgado;
- ficam ressalvadas as ações em curso em que a imunidade já havia sido afastada com base no artigo 183, inciso I, do Código Penal combinado com os artigos 5º e 7º da Lei Maria da Penha.
Ficaram parcialmente vencidos, segundo as mesmas fontes, os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes, que sustentavam uma delimitação temporal diferente — o ministro Dino, por exemplo, defendia que o novo entendimento alcançasse apenas fatos posteriores ao julgamento, invocando a vedação de retroatividade de norma penal mais gravosa.
Atenção ao que ainda não está claro. O tratamento dos fatos ocorridos antes de 18 de novembro de 2026 que ainda não são objeto de ação penal é o ponto em que as fontes jornalísticas não são conclusivas. A leitura precisa depende do texto do acórdão e da ata de proclamação. Quem tenha uma situação anterior a essa data deve tratar o assunto como em aberto e buscar orientação sobre o caso concreto, sem partir do pressuposto de que haverá ou não haverá responsabilização criminal.
Violência patrimonial e Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) define, no artigo 7º, inciso IV, a violência patrimonial como conduta que configura retenção, subtração ou destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos da mulher.
Durante anos, formou-se um descompasso: a lei reconhecia a violência patrimonial como forma de violência doméstica, mas o Código Penal isentava de pena justamente a figura mais comum dessa violência — o cônjuge ou companheiro que subtrai ou desvia o patrimônio. O julgamento do STF enfrentou exatamente esse descompasso, ainda que o resultado final tenha alcance mais amplo do que a proteção de gênero.
Situações hipotéticas
Os exemplos abaixo são hipotéticos e servem apenas para ilustrar o raciocínio jurídico. Não correspondem a casos reais.
- Separação litigiosa. Durante o casamento, um dos cônjuges transfere para a própria conta valores pertencentes ao outro e vende bens do casal sem autorização.
- Procuração usada além do combinado. Um filho adulto recebe procuração para movimentar a conta do pai idoso durante uma internação e passa a usar o cartão para despesas próprias.
- Antecipação de herança por conta própria. Um herdeiro retira bens da casa dos pais antes do inventário, alegando que já lhe pertenceriam.
Observe que, em muitos desses cenários, a vítima tem 60 anos ou mais, e a isenção já não se aplicava pelo próprio artigo 183 do Código Penal mesmo antes do julgamento.
A via civil continua existindo — e muitas vezes é a mais eficaz
Crime e reparação são coisas diferentes. Independentemente da esfera criminal, quem teve patrimônio desviado pode discutir, no âmbito civil, a devolução de valores, a anulação de negócios feitos em fraude, a prestação de contas de quem administrava bens alheios e a recomposição do acervo na partilha ou no inventário.
Quando o desvio envolve bens que integrariam a herança, a discussão pode se dar dentro do próprio inventário, inclusive pela via da ação de sonegados. E, quando há obrigação alimentar envolvida, o desvio de recursos costuma repercutir na discussão sobre alimentos.
O que guardar
- extratos bancários e comprovantes de transferência, com datas e valores;
- cópia de procurações concedidas e dos documentos assinados;
- conversas por aplicativo, e-mails e mensagens que demonstrem combinados e autorizações;
- escrituras, contratos e documentos de bens;
- boletim de ocorrência, quando houver;
- registros médicos, quando a vítima estava incapacitada ou hospitalizada no período.
O que a decisão não diz
A decisão não transforma qualquer desentendimento familiar sobre dinheiro em crime. Continuam necessários todos os elementos do tipo penal: a conduta descrita na lei, a intenção e a ausência de autorização. Discussões sobre partilha, sobre uso de bem comum ou sobre dívidas entre parentes não viram crime apenas porque a isenção deixou de existir.
A decisão também não garante resultado a ninguém. Cada caso depende da prova produzida e da avaliação das autoridades competentes.
Perguntas frequentes
Meu ex-marido sacou dinheiro da minha conta. Posso levar o caso à polícia?
Registrar a ocorrência sempre foi possível. O que mudou é que a isenção de pena prevista no artigo 181 do Código Penal foi afastada pelo STF. O enquadramento depende dos fatos, das provas e da data em que ocorreram.
Vale para fatos antigos?
A decisão produz efeitos a partir de 18 de novembro de 2026, com preservação das condenações definitivas e ressalva de ações em curso nas hipóteses indicadas pelo Tribunal. O tratamento de fatos anteriores que ainda não viraram ação penal depende da leitura do acórdão e deve ser analisado caso a caso.
Filho que usa o cartão dos pais idosos comete crime?
Quando a vítima tem 60 anos ou mais, o artigo 183 do Código Penal já afastava a isenção antes mesmo deste julgamento. A caracterização do crime depende de haver ou não autorização e dos demais elementos do caso.
Qual a diferença entre o processo criminal e a ação civil?
O processo criminal apura a responsabilidade penal de quem praticou a conduta. A ação civil busca a devolução de valores e a reparação do prejuízo. Uma não exclui a outra.
Ainda preciso de representação da vítima?
O artigo 182, que condicionava a ação penal à representação em determinadas hipóteses, também foi alcançado pela decisão, segundo o noticiário. Esse é um ponto que deve ser confirmado no texto do acórdão.
O que é violência patrimonial?
É a conduta definida no artigo 7º, inciso IV, da Lei Maria da Penha, que abrange reter, subtrair ou destruir bens, documentos, valores e recursos econômicos da mulher.
Fontes
- Supremo Tribunal Federal, ADPF 1.185 e ADPF 1.241, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento concluído em 18/11/2026 (acompanhamento no portal do STF);
- Código Penal, artigos 181, 182 e 183;
- Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), artigos 5º e 7º;
- noticiário jurídico especializado de 18/11/2026 sobre a modulação de efeitos.
Passa por uma situação parecida na sua família? Converse com nossa equipe. Conteúdo informativo; cada caso exige análise individual.
Ficou com uma dúvida depois da leitura?
Fale com o escritório e receba uma orientação clara sobre a sua situação.
Falar no WhatsApp