Voo atrasado ou cancelado: o que mudou com as novas regras da Anac e qual o prazo para reclamar

Atualizado em 1º de novembro de 2026, com as mudanças da Resolução 400/2016 da Anac em vigor desde 26 de outubro de 2026. Publicado originalmente em 10 de março de 2023.

Em setembro de 2026, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou uma atualização da Resolução 400/2016, que trata das condições gerais de transporte aéreo. As mudanças, noticiadas como Resolução 813/2026, passaram a valer em 26 de outubro de 2026 e afetam quem viaja de avião, inclusive quem precisa embarcar para trabalhar. Neste texto reunimos o que mudou, o que continua valendo e quanto tempo você tem para reclamar de falhas no serviço.

Resposta rápida

A assistência material (alimentação, hospedagem e transporte) continua obrigatória para a companhia aérea, inclusive em casos de mau tempo ou outros eventos de força maior. A novidade é que, em situações excepcionais, o passageiro que pagar essas despesas por conta própria poderá ser reembolsado, mediante comprovação. Já o direito a indenização por dano moral ou material não é automático e depende da análise de cada caso. Quanto ao prazo para reclamar, ele é de cinco anos para voos nacionais e, em voos internacionais, de dois anos para danos materiais e cinco anos para danos morais.

Quando as novas regras valem e onde estão

A Diretoria Colegiada da Anac aprovou a atualização em reunião de 22 de setembro de 2026, segundo a Agência Gov. O texto previa vigência 30 dias após a publicação no Diário Oficial da União, e a imprensa especializada e o Procon-MG registraram a entrada em vigor em 26 de outubro de 2026. Se o seu voo foi contratado ou ocorreu antes dessa data, vale conferir qual regra se aplica ao seu caso.

O que continua valendo: assistência material

A assistência material é o apoio que a companhia deve dar ao passageiro quando há atraso, cancelamento ou interrupção do voo. Segundo a Anac, ela continua obrigatória mesmo em casos de caso fortuito ou força maior, como mau tempo:

• Após 2 horas de espera: alimentação (crédito, refeição ou solução equivalente).
• Após 4 horas, quando houver necessidade de pernoite: hospedagem e transporte de ida e volta ao local de acomodação. Para quem mora na cidade do aeroporto, a companhia pode dispensar a hospedagem, mas continua devendo o transporte.

As opções de reacomodação, reembolso da passagem e transporte por outra modalidade também continuam disponíveis ao passageiro.

O que muda

• Informação na compra: o passageiro deve ser avisado de que o voo pode sofrer alterações por condições meteorológicas, requisitos de segurança e outros fatores.
• Comunicação em imprevistos: assim que souber do atraso ou cancelamento, a empresa deve avisar por canais digitais e manter as informações atualizadas, com previsão de partida, opções de reacomodação e como acessar a assistência.
• Fim da comunicação obrigatória após uma hora: deixou de existir a obrigação de oferecer facilidades de comunicação (como internet ou telefonema) a partir de uma hora de espera, que constava do art. 27 da Resolução 400.
• Reembolso de despesas: em situações excepcionais, como limitações da infraestrutura aeroportuária, falta comprovada de fornecedores locais ou emergência imprevisível, a empresa pode reembolsar o que o passageiro gastou com alimentação, transporte e hospedagem. É preciso comprovar gastos necessários e razoáveis, e o reembolso deve ocorrer em até sete dias.
• Eventos de impacto generalizado: a Anac poderá, por decisão fundamentada e por prazo determinado, estabelecer formas temporárias de cumprir a assistência. Isso não elimina o dever de atender os passageiros.
• Responsabilidade civil: a norma passa a esclarecer que a responsabilidade por danos segue a legislação e os tratados aplicáveis, inclusive nos casos de caso fortuito ou força maior, sem afastar a obrigação de prestar assistência material.

Assistência material não é indenização

São coisas diferentes:

• Assistência material é uma obrigação administrativa da companhia, exigível na hora do problema.
• Indenização por dano moral ou material depende de decisão judicial e das circunstâncias de cada caso, como a duração do atraso, a falta de assistência e os prejuízos comprovados. Ela não é automática. A responsabilidade da companhia também é analisada pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, VI, e 14). Detalhamos os critérios em nosso artigo sobre quando cabe indenização por voo cancelado ou atrasado e sobre o caso de overbooking.

O que fazer se o seu voo atrasar ou for cancelado

1. Peça a assistência e anote nome do atendente, horário e protocolo.
2. Guarde comprovantes de gastos com alimentação, transporte e hospedagem, se precisar pagar do próprio bolso. Sem comprovação, o reembolso fica difícil.
3. Registre tudo: fotos do painel de voos, prints de mensagens e e-mails, e peça à companhia o registro da ocorrência.
4. Procure primeiro os canais da companhia e, se necessário, a plataforma Anac Passageiro, os Procons e o consumidor.gov.br. Para saber o que mudou no atendimento ao consumidor, veja nosso artigo sobre o novo decreto do SAC.
5. Fique atento ao prazo para ir à Justiça, explicado a seguir.

Prazo para reclamar de companhias aéreas

Existe prazo para buscar a Justiça, e ele varia conforme o tipo de voo e de dano:

• Voos nacionais: cinco anos, com base no Código de Defesa do Consumidor (art. 27), contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
• Voos internacionais, danos materiais: dois anos, contados do fato, conforme as convenções internacionais de transporte aéreo (Montreal, promulgada pelo Decreto 5.910/2006). O Supremo Tribunal Federal decidiu, no Tema 210, que essas convenções prevalecem sobre o CDC quando limitam a responsabilidade das transportadoras.
• Voos internacionais, danos morais: cinco anos. Em 2023, o STF esclareceu que a prevalência das convenções não se aplica aos danos extrapatrimoniais, de modo que a ação por dano moral pode ser proposta no prazo do CDC.

Passado o prazo, perde-se o direito de buscar o ressarcimento na Justiça. Antes disso, o consumidor pode procurar a companhia aérea, a Anac ou o Procon. Esses prazos de referência podem variar conforme os fatos, por isso confirme a data do problema com um advogado, principalmente se já se passaram mais de dois anos de um voo internacional.

Dois pontos de vista

A Anac afirma que a atualização amplia a transparência e facilita a compreensão dos direitos dos passageiros, mantendo a segurança como prioridade; o Procon-MG também destacou os ganhos de informação, ao mesmo tempo em que alertou para o fim da obrigação de comunicação após uma hora de espera. Críticos, como uma coluna publicada no Migalhas, avaliam que mudanças em regras de responsabilidade e reembolso representam retrocesso na proteção do passageiro. Convém ler o texto final da norma e acompanhar como ela será aplicada.

Perguntas frequentes

Meu voo atrasou 5 horas. A companhia precisa pagar hospedagem? Hospedagem e transporte são devidos após 4 horas quando houver necessidade de pernoite. Para quem mora na cidade do aeroporto, a companhia pode dispensar a hospedagem, mas deve custear o transporte.

E se houver mau tempo? Segundo a Anac, a assistência material continua obrigatória em casos de força maior. Já a responsabilidade por danos segue a legislação aplicável.

Posso pagar por conta própria e pedir reembolso? Em situações excepcionais previstas na norma, sim, com comprovação de gastos necessários e razoáveis. A empresa tem até sete dias para reembolsar.

Atraso de voo gera indenização? Não automaticamente. O dano moral ou material depende da análise do caso, como a duração do atraso, a falta de assistência e os prejuízos comprovados.

Qual o prazo para reclamar de companhia aérea? Cinco anos para voos nacionais (CDC). Em voos internacionais, dois anos para danos materiais e cinco anos para danos morais, segundo a jurisprudência do STF.

As novas regras da Anac já estão em vigor? Sim. As mudanças da atualização da Resolução 400 passaram a valer em 26 de outubro de 2026, segundo a imprensa especializada e o Procon-MG.

Teve um voo atrasado, cancelado ou outra falha no transporte aéreo? Converse com nossa equipe de Direito do Consumidor para entender suas opções e conferir os prazos do seu caso.