Danos ocorridos na falha de prestação de serviço de Companhias Aéreas: Prazo para reclamar
Que os passageiros possuem diversos direitos em casos que ocorrem falha na prestação de serviço por parte das companhias aéreas muitas pessoas sabem.
Mas você sabia que tem um prazo prescricional para ajuizar demandas que versem sobre tais direitos?
As legislações que regulamentam o prazo prescricional para o ajuizamento de ações, de modo geral, são o Código Civil, Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica. Também há incidência de Convenções Internacionais que versam sobre o tema.